O Governo aprovou hoje um conjunto de medidas extraordinárias que incluem orientações para o funcionamento do setor do comércio e dos serviços. Neste âmbito, destacam-se as seguintes:

Práticas comerciais com redução de preço
Foi aprovado um regime excecional e provisório para as práticas comerciais com redução de preço, na sequência do levantamento das medidas restritivas adotadas no decurso do estado de emergência. Esta medida permitirá aos estabelecimentos comerciais escoar os seus produtos e dinamizar a atividade económica.

Foi igualmente estabelecido que a venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos por ano.

Realização à distância de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
Foi aprovado um procedimento que cria condições para a prática à distância de atos autênticos, sem a presença dos interessados perante o profissional que os lavra, de forma a minimizar o impacto da pandemia nos cidadãos, empresas e operadores económicos.

Proteção em Espaços Cidadão e Lojas de Cidadão
Foram criadas e regulamentadas medidas de proteção de trabalhadores e de utentes em serviços de dispersão local com atendimento presencial, designadamente barreiras acrílicas de proteção, de forma a permitir a retoma do atendimento presencial. Esta medida permitirá o atendimento presencial nos Espaços Cidadão e Lojas de Cidadão cuja gestão seja da responsabilidade das autarquias locais.

Conheça o conjunto de medidas completas em:
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=governo-aprova-medidas-extraordinarias-de-resposta-aos-efeitos-da-pandemia