A legislação sobre o COVID - 19 foi atualizada

A Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), para facilitar a consulta dos cidadãos e empresas, compilou a legislação publicada por ocasião da crise sanitária relacionada com a pandemia do COVID 19. Esta compilação encontra-se dividida por Áreas Temáticas (e.g Medidas de apoio à sustentabilidade da economia e das empresa, Ciência e Inovação, Comércio e Indústria, entre outros) e que disponibilizamos no ficheiro em português e em inglês.
Foto:Van Tay Media, Unsplash
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